Ato Declaratório Executivo COANA nº 21 DE 24/12/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2014
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720678/2014-67,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: I/FORD TRANSIT 410PABUS Versão: Micro-ônibus - Teto alto Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.198 cm³ Marca: FORD Fabricante: FORD MOTOR COMPANY Ano/modelo: 2015/2015 |
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Nome do veículo: I/FORD TRANSIT 410LMBUS Versão: Micro-ônibus - Teto médio Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.198 cm³ Marca: FORD Fabricante: FORD MOTOR COMPANY Ano/modelo: 2015/2015 |
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Nome do veículo: I/FORD TRANSIT 410PMBUS Versão: Micro-ônibus - Teto médio Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.198 cm³ Marca: FORD Fabricante: FORD MOTOR COMPANY Ano/modelo: 2015/2015 |