Ato Declaratório Executivo COANA nº 20 DE 20/12/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 03 fev 2017

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000763/1116-31,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RONALDO SALLES FELTRIN CORREA

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: M. BENZ / OF 1519R / ESCOLAR FOZ SUPER (Carroceria Induscar)
Versão: Ônibus M. BENZ / OF 1519R(transporte de passageiros) -capacidade 55
Capacidade de transporte: 55(cinquenta e cinco)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão adiesel
Cilindradas: 4.800cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 49,871m³
Marca : Mercedes-Benz
Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2016/2017

.

Nome do veículo: M. BENZ / OF 1519R / ESCOLAR FOZ SUPER (Carroceria Induscar)
Versão: Ônibus M. BENZ / OF 1519R(transporte de passageiros) -capacidade 55
Capacidade de transporte: 55(cinquenta e cinco)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão adiesel
Cilindradas: 4.800cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 49,871m³
Marca : Mercedes-Benz
Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2017/2017

.

Nome do veículo: M. BENZ / OF 1519R / ESCOLAR FOZ SUPER (Carroceria Induscar)
Versão: Ônibus M. BENZ / OF 1519R(transporte de passageiros) -capacidade 55
Capacidade de transporte: 55(cinquenta e cinco)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão adiesel
Cilindradas: 4.800cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 49,871m³
Marca : Mercedes-Benz
Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2017/2018