Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12 DE 20/11/2018

Norma Federal
Publicado no DO em 27 nov 2018

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O Coordenador-Geral de Tributação, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10030.000297/1118-56,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO MOMBELLI

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus ExecutivoVersão: Minibus Engesigexe (Mod. Ducato) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motoristaTipo de ignição: por compressão (diesel) 
Cilindradas: 2.287 cm³/Volume interno do habitáculo = 16,1504 m³Marca Chassi: I/Fiat Marca/Fabricante: I/Fiat/FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.Ano/modelo: 2018/2019

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Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus ExecutivoVersão: Minibus Engesigexe (Mod. Ducato) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motoristaTipo de ignição: por compressão (diesel) 
Cilindradas: 2.287 cm³/Volume interno do habitáculo = 16,1504 m³Marca Chassi: I/Fiat Marca/Fabricante: I/Fiat/FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.Ano/modelo: 2019/2019

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Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus Versão: Minibus Engesig Mic (Mod. Ducato) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motoristaTipo de ignição: por compressão (diesel) 
Cilindradas: 2.287 cm³/Volume interno do habitáculo = 14,90486 m³Marca Chassi: I/Fiat Marca/Fabricante: I/Fiat/FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.Ano/modelo: 2018/2019

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Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus Versão: Minibus Engesig Mic (Mod. Ducato) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motoristaTipo de ignição: por compressão (diesel) 
Cilindradas: 2.287 cm³/Volume interno do habitáculo = 14,90486 m³Marca Chassi: I/Fiat Marca/Fabricante: I/Fiat/FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.Ano/modelo: 2019/2019

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Nome do veículo: Ducato Autonomy Versão: Minibus Greencaces (Mod. Ducato) Capacidade de transporte: 11 (onze) pessoas sentadas, incluindo o motoristaTipo de ignição: por compressão (diesel) 
Cilindradas: 2.287 cm³/Volume interno do habitáculo = 14,90486 m³Marca Chassi: I/Fiat Marca/Fabricante: I/Fiat/FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.Ano/modelo: 2018/2019
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