Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11 DE 14/09/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 24 set 2018

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O Coordenador-Geral de Tributação, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10030.001068/0818-44,

Declara:

Art. 1 º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO MOMBELLI

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Sprinter 415 CDI
Versão: Micro-ônibus Sprinter 415 CDI(Transporte de passageiros-teto baixo-entre eixos:3.665 mm)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.143 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,847 m³
Marca Chassi: Mercedes-Benz
Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2019/2019
Nome do veículo: Sprinter 415 CDI
Versão: Micro-ônibus Sprinter 415 CDI(Transporte de passageiros-teto alto-entre eixos:3.665 mm)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.143 cm³ / Volume interno do habitáculo = 13,279 m³
Marca Chassi: Mercedes-Benz
Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2019/2019
Nome do veículo: Sprinter 415 CDI
Versão: Micro-ônibus Sprinter 415 CDI(Transporte de passageiros-teto baixo-entre eixos:3.665 mm)
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.143 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,847 m³
Marca Chassi: Mercedes-Benz
Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2019/2019
Nome do veículo: Sprinter 415 CDI
Versão: Micro-ônibus Sprinter 415 CDI(Transporte de passageiros-teto alto-entre eixos:3.665 mm)
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.143 cm³ / Volume interno do habitáculo = 13,279 m³
Marca Chassi: Mercedes-Benz
Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2019/2019
Nome do veículo: Sprinter 515 CDI
Versão: Micro-ônibus Sprinter 515 CDI(Transporte de passageiros-teto alto-entre eixos:4.325 mm)
Capacidade de transporte: 18 (dezoito) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.143 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16,560 m³
Marca Chassi: Mercedes-Benz
Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2019/2019
Nome do veículo: Sprinter 515 CDI
Versão: Micro-ônibus Sprinter 515 CDI(Transporte de passageiros-teto alto-entre eixos:4.325 mm)
Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.143 cm³ / Volume interno do habitáculo = 17,814 m³
Marca Chassi: Mercedes-Benz
Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2019/2019
Nome do veículo: Sprinter 515 CDI
Versão: Micro-ônibus Sprinter 515 CDI(Transporte de passageiros-teto alto-entre eixos:4.325 mm)
Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.143 cm³ / Volume interno do habitáculo = 17,814 m³
Marca Chassi: Mercedes-Benz
Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2019/2019