O Coordenador-Geral de Programação e Estudos no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017,

Declara:

Art. 1º Fica aprovada a versão 1.0.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017, disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço < http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dme-declaracao-de-operacoes-liquidadascom-moeda-em-especie >.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CIRILO SANTOS MENDES