Ato COTEPE/ICMS nº 41 de 27/11/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 02 dez 2009

Revoga o item 1 do anexo único do Ato Cotepe/ICMS nº 2/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 139º reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 27 de novembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 04/1999, de 16 de abril de 1999,

Resolveu:

Art. 1º Revogar o item 1 do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA