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Últimas Federais
Nota CODOU nº 13 DE 26/03/2024
Publicado em 26 mar 2024
Torna sem efeito a republicação da Solução de Consulta nº 13, de 17 de março de 2021.
Decreto nº 11964 DE 26/03/2024
Publicado em 27 mar 2024
Portaria GM/MDIC nº 43 DE 26/03/2024
Publicado em 27 mar 2024
Instrução Normativa BCB nº 459 DE 26/03/2024
Publicado em 27 mar 2024
Comunicado BACEN nº 41412 DE 26/03/2024
Publicado em 27 mar 2024
Portaria SRRF10 nº 451 DE 26/03/2024
Publicado em 27 mar 2024
Últimas Estaduais
Decreto nº 29007 DE 27/03/2024 - RO
Publicado em 27 mar 2024
Portaria SEGER nº 19-R DE 27/03/2024 - ES
Publicado em 27 mar 2024
Portaria SEF nº 72 DE 27/03/2024 - SC
Publicado em 27 mar 2024
Últimas Municipais
Resolução SMFP nº 3375 DE 26/03/2024 - Rio de Janeiro-RJ
Publicado em 27 mar 2024
Lei nº 16303 DE 26/03/2024 - Curitiba-PR
Publicado em 26 mar 2024
Decreto nº 901 DE 26/03/2024 - Goiânia-GO
Publicado em 26 mar 2024
Lei Complementar nº 977 DE 26/03/2024 - Porto Velho-RO
Publicado em 26 mar 2024