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Últimas Federais
Nota CODOU nº 13 DE 26/03/2024
Publicado em 26 mar 2024
Torna sem efeito a republicação da Solução de Consulta nº 13, de 17 de março de 2021.
Solução de Consulta COSIT nº 30 DE 25/03/2024
Publicado em 25 mar 2024
Instrução Normativa BCB nº 107 DE 25/03/2024
Publicado em 26 mar 2024
Solução de Consulta COSIT nº 50 DE 22/03/2024
Publicado em 25 mar 2024
Comunicado BACEN nº 41400 DE 22/03/2024
Publicado em 25 mar 2024
Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 2 DE 22/03/2024
Publicado em 26 mar 2024
Últimas Estaduais
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 3 DE 26/03/2024 - RO
Publicado em 26 mar 2024
Decreto nº 510-S DE 26/03/2024 - ES
Publicado em 26 mar 2024
Portaria SUTRI nº 1368 DE 25/03/2024 - MG
Publicado em 26 mar 2024
Portaria SAT nº 3319 DE 25/03/2024 - MS
Publicado em 26 mar 2024
Últimas Municipais
Lei Complementar nº 977 DE 26/03/2024 - Porto Velho-RO
Publicado em 26 mar 2024
Decreto nº 18673 DE 25/03/2024 - Belo Horizonte-MG
Publicado em 26 mar 2024
Resolução SMFP nº 3374 DE 25/03/2024 - Rio de Janeiro-RJ
Publicado em 26 mar 2024
Resolução SMFP nº 3373 DE 25/03/2024 - Rio de Janeiro-RJ
Publicado em 26 mar 2024
Decreto nº 2501 DE 25/03/2024 - Palmas-TO
Publicado em 25 mar 2024